ESTATUTOS SOCIAIS

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E SEDE.

Art. 1o. – Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS CABELEIREIROS DO ESTADO DO CEARÁ, fica constituída uma associação sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Fortaleza, Ceará, à rua Floriano Peixoto, 1286, com duração por tempo indeterminado, tendo por finalidade: a) associar os profissionais das áreas de higiene e beleza, tais como, cabeleireiros, manicuras, pedicuras, esteticistas e outros, para a promoção profissional e social da categoria; b) promover reuniões e debates de interesse dos associados; c) promover cursos de profissionalização, qualificação, aperfeiçoamento e outros, para o bom desempenho profissional; d) prestar assistência técnico-profissional aos associados; e) desenvolver atividades sócio, recreativas e culturais; f) promover e participar de ações de caráter filantrópico e humanitário em prol dos mais necessitados, associados ou não.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Art. 2o. – A associação será composta por número ilimitado de sócios e sua admissão far-se-á mediante a aprovação da Assembléia Geral, por maioria simples.
Art. 3o. – São dois os critérios para admissão: a) ser, comprovadamente, profissional das áreas de higiene e beleza; b) possuir capacidade para zelar e engrandecer o bom nome da associação.
Art. 4o. – Os associados serão classificados em três categorias: fundadores, efetivos e beneméritos.
Art. 5o. – Sócios fundadores são todos aqueles que assinaram a ata de fundação da entidade, a partir de cujo ato se transformam também nos primeiros sócios efetivos da associação.
Art. 6o. – Sócios efetivos são todos aqueles que forem admitidos na conformidade do art.3o.
Art. 7o. – Sócios beneméritos são todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à associação, geralmente pessoas não pertencentes ao quadro de sócios efetivos.
Parágrafo 1o. – Anualmente, durante o segundo semestre, a associação escolherá de uma lista tríplice uma única pessoa para ser agraciada com o título de Sócio Benemérito.
Parágrafo 2o. – A associação terá um número ilimitado de sócios beneméritos; a admissão far-se-á por aprovação da maioria simples da Assembléia Geral mediante proposta da diretoria ou de qualquer dos sócios efetivos, devendo a escolha ser criteriosa e evitada a banalização. A associação emitirá aos agraciados um Certificado.
Art. 8o. – São deveres dos sócios efetivos: a) cumprir e fazer cumprir os estatutos e resoluções da assembléia geral; b) pagar com pontualidade as taxas e contribuições determinadas pela a associação; c) zelar pelo bom nome da associação e contribuir de forma efetiva para o seu engrandecimento.
Art. 9o. – São direitos dos sócios efetivos: a) participar das assembléias gerais com direito a voz e voto; b) votar e ser votado; c) usufruir dos serviços prestados pela a associação, mediante pagamento ou gratuitamente, conforme o caso; d) participar de todos os eventos e festividades promovidos pela a associação.
Art. 10o. – Não haverá, sob qualquer forma ou pretexto, distribuição de lucros ou dividendos entre os associados.
Parágrafo único – Os associados não respondem, mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela a associação.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA (2)

Art. 11o. – A organização da associação far-se-á em três níveis: a) diretoria; b) conselho fiscal; c) conselho consultivo.
Seção I – Da Diretoria
Art. 12o. – A diretoria será composta de Presidente, Vice-presidente, 1o. e 2o. Secretário, 1o. e 2o. Tesoureiro, Diretor de Eventos .
Art. 13o. – São competências do Presidente: representar a associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como praticar todos os atos necessários e indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
Art. 14o. – São competências do Vice-presidente: substituir o presidente nas suas ausências e nos seus impedimentos legais e assessorá-lo em suas obrigações administrativas.
Art. 15o. – São competências do 1o. Secretário: superintender os serviços gerais da Secretaria, lavrar as atas das reuniões da diretoria e das assembléias gerais.
Art. 16o. – São competências do 2o. Secretário: substituir o 1o. secretário em suas ausências e nos seus impedimentos legais e assessorá-lo em suas obrigações.
Art. 17o. – São competências do 1o. Tesoureiro: superintender os serviços gerais da Tesouraria, manter em dia a contabilidade da associação, responsabilizar-se pela elaboração de balancetes e prestações de contas , assinar e quitar recibos e cheques juntamente com o Presidente e manter atualizado o Memorial Descritivo do Patrimônio Social da Associação.
Art. 18o. – São competências do 2o. Tesoureiro: substituir o 1o. tesoureiro em suas ausências e nos seus impedimentos legais e assessorá-lo em suas obrigações.
Art. 19o. – São competências do Diretor de Eventos: coordenar a política de eventos da associação a partir de um Plano Anual de Eventos proposto todo início do ano à diretoria, ad referendum da assembléia geral, e responsabilizar-se por sua execução, em comum acordo com a diretoria.
Parágrafo 1º: os membros da Diretoria não podem ser remunerados pelos cargos que ocupam.
Parágrafo 2º: as decisões da Diretoria serão por maioria simples de votos e seus cargos são privativos dos sócios efetivos.

Seção II – Do Conselho Fiscal

Art. 20o. – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, divididos entre Conselheiro Presidente, Conselheiro Secretário e Conselheiro Relator.
Art. 21o. – Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e nos seus impedimentos legais.
Art. 22o. – São competências do Conselho Fiscal receber anualmente a prestação de contas da diretoria, emitir parecer sobre elas e apresentá-lo à apreciação da assembléia geral, que o aprovará ou não; atender às consultas em matéria fiscal e financeira formuladas pela diretoria e exercer o aconselhamento fiscal e financeiro à diretoria.
Art. 23o. – Compete ao Conselheiro Presidente convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal e representá-lo junto a diretoria e à assembléia geral.
Art. 24o. – Compete ao Conselheiro Secretário redigir as atas das reuniões do Conselho Fiscal.
Art. 25o. – Compete ao Conselheiro Relator apreciar e apresentar parecer preliminar sobre as contas da diretoria e submetê-lo à votação do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º: os membros do Conselho Fiscal não podem ser remunerados pelos cargos que ocupam.
Parágrafo 2º: as decisões do Conselho Fiscal serão por maioria simples de votos e seus cargos são privativos dos sócios efetivos.
Seção III – Do Conselho Consultivo (3)
Art. 26o. – O Conselho Consultivo é composto de pessoas de notório saber, experiência e capacidade de colaborar efetivamente com a associação nas áreas do seu interesse, se caracterizando por ser uma instância eminentemente de consulta, sem poder decisório, a que a associação recorre quando necessário.
Art. 27o. – Seus membros são aprovados individualmente pela a assembléia geral, a qualquer tempo e sem limitação de número.

CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES E MANDATOS

Art. 28o. – As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, contados a partir da primeira gestão, serão coincidentes, os mandatos terão idêntica duração e é permitida a reeleição.
Art. 29o. – Só poderão ser candidatos e votarem: a) os associados efetivos em dia com as obrigações estatutárias e resoluções em vigor aprovadas em assembléia geral; b) os que estejam associados há no mínimo três meses da data da eleição.
Art. 30o. – A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros, sendo um indicado pela diretoria e dois escolhidos em assembléia geral entre os associados não pertencentes a nenhum dos três níveis de organização da entidade e que se dissolverá logo em seguida à proclamação dos eleitos.
Parágrafo 1o. – a escolha da Comissão Eleitoral far-se-á 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da eleição.
Parágrafo 2o. – a Comissão divulgará em local visível na sede da entidade a relação dos associados aptos a votar até 10 (dez) dias antes da data da eleição; receberá as inscrições de chapas; julgará recursos; procederá à apuração e proclamará os eleitos, em ata lavrada e registrada.
Art. 31o. – A convocação das eleições será feita mediante Edital específico publicado em três edições consecutivas de qualquer um dos jornais diários de Fortaleza, no 28o., 29o. e 30o. dia antes da data estabelecida para a realização das eleições, informando a data do pleito, horário, local e prazo, local e horário de inscrição das chapas, assinado pela Comissão Eleitoral.
Art. 32o. – As eleições dar-se-ão por voto secreto em Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para esse fim.
Art. 33o. – A eleição far-se-á por chapa, excluída a eleição individual, sendo considerada eleita a que obtiver a maioria simples de votos dos votantes aptos a votar.
Art. 34o. – A posse dos eleitos dar-se-á 15 (quinze) dias após a sua proclamação oficial.

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 35o. – A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação da associação, podendo ser ordinárias e extraordinárias.
Art. 36o. – São consideradas ordinárias as assembléias convocadas para eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal ; para a escolha dos sócios beneméritos , de membros do Conselho Consultivo e a admissão de sócios para o quadro de sócio efetivo; para a apreciação do parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas da diretoria; para a escolha da Comissão Eleitoral e para apreciar outros assuntos constantes de pauta previamente dada a conhecer aos associados.
Art. 37o. – São consideradas extraordinárias as assembléias convocadas para decidir sobre proposta de punição aos associados; para destituição e apreciação de renúncia de membros da diretoria, do conselho fiscal e do conselho consultivo; para reforma do estatuto e dissolução da entidade e para apreciar outros assuntos que tenham caráter de urgência e constantes de pauta previamente dada a conhecer aos associados.
Art. 38o. – A assembléia geral, ordinária ou extraordinária, só poderá decidir sobre assuntos constantes na pauta para a qual foi convocada.
Art. 39o. – A pauta da assembléia geral, ordinária ou extraordinária, deve ser dada a conhecer aos associados até no máximo 5 (cinco) dias antes da sua realização, ressalvado o que diz no art. 32º
Art. 40o. – A assembléia geral deliberará, em primeira convocação, a partir da presença da maioria simples dos associados aptos a votar e em segunda convocação, 30 (trinta minutos) depois, com a presença de qualquer número de associados aptos a votar.
Art. 41o. – Para a reforma do estatuto e dissolução da entidade, são exigidos o voto favorável de 2/3 dos presentes à assembléia geral. Para as demais decisões, maioria simples.

CAPÍTULO VI – DAS FONTES DE RENDA E PATRIMÔNIO

Art. 42o. – Constituem fontes de renda da associação as contribuições regulares dos associados que vierem a ser estipuladas pela a assembléia geral competente, as taxas oriundas de cursos e promoções, os recursos provenientes de subvenções e prestações de serviços efetuados com o poder público e empresas privadas e as doações de particulares, empresas públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
Art. 43o. – Constituem o patrimônio da entidade as contribuições dos sócios, doações, subvenções, legados e todos os bens móveis e imóveis adquiridos no curso de suas atividades.

CAPÍTULO VII – DO EXERCÍCIO FISCAL E SOCIAL

Art. 44o. – Com término em 31 de dezembro, o exercício fiscal e social terá a duração de 1 (um) ano, ao fim do qual a Diretoria fará elaborar, para a devida apreciação do Conselho Fiscal e posterior decisão da Assembléia Geral, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, mais a demonstração das origens e aplicações dos recursos.

CAPÍTULO VII – DA DISSOLUÇÃO

Art. 45o. – A associação poderá ser dissolvida em qualquer tempo por deliberação de 2/3 dos presentes à assembléia geral convocada para tal fim ou por determinação judicial.
Art. 46o. – A assembléia geral estabelecerá a forma de dissolução e todo o patrimônio será destinado a uma ou mais entidades congêneres sediada no Ceará ou ao fundo social do Estado ou do município de Fortaleza.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47o. – Para compor o quadro inicial de sócios beneméritos da entidade, a associação poderá fazer a escolha ilimitada de número de pessoas que os associados acharem merecedoras de tal honraria. A partir daí passa a vigorar o que dispõe o art. 7o., parágrafo 1o.
Art. 48o. – A Diretoria instalará no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da entrada em vigor deste estatuto, o Conselho Consultivo, obedecido o disposto nos arts. 27o. e 28o.
Art. 49o. – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ouvido o Conselho Consultivo, ad referendum da assembléia geral até 30 (trinta) dias após.
Art. 50o. – O presente estatuto, reformado, entrará em vigor na data de sua publicação legal e registro em cartório.

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